A ebserh tera sede e foro em brasilia, distrito federal, e podera manter escritorios, representacoes, dependencias e filiais em outras unidades da federacao. Revogadas as disposicoes em contrario, especialmente o decreto lei n. Lei records and related reference data that provide information on who is who based on the lei cdf format. Legislacao aplicada ebserh legislacao passei direto. A expressao no minimo foi vetada pelo presidente e mantida pelo congresso nacional. The gleif concatenated files, which are available for download, include specific information on lei records based on the relevant common data file cdf format. Inscrevase na maior biblioteca digital do mundo avaliacao. If you continue browsing the site, you agree to the use of cookies on this website. V exercer outras atividades inerentes as suas finalidades, nos termos da lei n. Legislacao legislacao da ebserh material atualizado atualizado regimento interno 3. A legislacao aplicada a ebserh compreende a lei federal n. O procedimento licitatorio previsto nesta lei caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da administracao publica.
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